8.1. Versam os presentes autos sobre Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas, com fundamento no art. 142-A, do Regimento Interno, com pedido liminar em medida cautelar inominada, a fim de suspender os efeitos do lançamento do IPTU 2018, da Prefeitura Municipal de Palmas, tendo como responsáveis os senhores Carlos Enrique Franco Amastha, Gestor à época, e Christian Zini Amorim, Secretário Municipal de Finanças à época.

8.2. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público de Contas, que emitiu o Requerimento nº 16/2019, da lavra do Procurador-Geral de Contas Dr. Zailon Miranda Labre Rodrigues (evento nº 24), por meio do qual sugeriu a conversão dos autos em diligência, afim de que os responsáveis se justificassem acerca da peça representatória e demais manifestações processuais.

8.3. Destarte, remeta-se os autos ao Setor de Diligências, para que se proceda:

8.3.1. A CITAÇÃO de Carlos Enrique Franco Amastha, Gestor à época, a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento dessa citação, na medida de sua conduta, apresente defesa e/ou justificativas quanto às inconsistências apontadas na presente Representação;

8.3.2. A CITAÇÃO de Christian Zini Amorim, Secretário Municipal de Finanças à época, a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento dessa citação, na medida de sua conduta, apresente defesa e/ou justificativas quanto às inconsistências apontadas na presente Representação.

8.4. Fica autorizado à Coordenadoria de Diligencias a disponibilizar eletronicamente aos responsáveis todas as manifestações documentadas no presente processo, para fins de conhecimento e de subsidia-los na elaboração de sua defesa.

8.5. Após o transcurso do prazo diligencial e configurada a hipótese do inciso I, do art. 32, da Lei nº 1.284/2001[1], com a devida certificação nos autos, fica o Setor de Diligências autorizado a proceder a CITAÇÃO, nos termos do mencionado artigo c/c o art. 28, II, da Lei nº 1.284/2001[2] e art. 205, V, do RI-TCE/TO.[3]

8.6. Transcorrido o prazo sem manifestação, cabe ao Setor de Diligências a emissão do “CERTIFICADO DE REVELIA”, como preconiza o parágrafo único, do art. 216, do RI-TCE/TO.

8.7. Ressalta-se que após o transcurso do prazo regimental, apenas serão aceitos documentos comprovantes de fato novo superveniente, que afetem o mérito processual, mediante juízo de prelibação do Relator, nos termos do art. 219, do RI-TCE/TO.

8.8. Após o procedimento de diligência, com a apresentação de defesa, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas junto ao TCE/TO, para suas manifestações conclusivas. E caso ocorra revelia, encaminhem-se os autos diretamente ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas junto ao TCE/TO, posteriormente, volvam-me conclusos.

 

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